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Atos Oficiais - Decretos

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DECRETO Nº 2542 DE 18 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre o controle e a fiscalização do cumprimento dos inte...

DECRETO Nº 2536 DE 15 DE MARÇO DE 2023

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DECRETO Nº 2541 DE 10 DE ABRIL DE 2023

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DECRETO Nº 2540 DE 05 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por anula&cced...

DECRETO Nº 2539 DE 05 DE ABRIL DE 2023

Designa membros do Conselho de Regulação e Controle Social e dá ...

DECRETO Nº 2538 DE 03 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre o expediente nas Repartições Públicas Munici...

DECRETO Nº 2537 DE 22 DE MARÇODE 2023

Dispõe sobre autorização de Pesca no Lago dos Patos, na Est&acir...

DECRETO Nº 2535 DE 15 DE MARÇO DE 2023

Regulamenta as contratações, diretrizes advindas da Lei nº 14.133,...

DECRETO Nº 2534 DE 15 DE MARÇO DE 2023

Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , que dispõe sob...

DECRETO Nº 2533 DE 13 DE MARÇO DE 2023

Regulamenta o $3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de ...

DECRETO Nº 2532 DE 08 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre  data de vencimento de licença descrita no Artigo 37 ...

DECRETO Nº 2531 DE 8 DE MARÇO DE 2023

"Dispõe sobre a exigência de Certidão Negativa de Déb...

DECRETO Nº 2530 DE 1º DE MARÇO DE 2023

Regulamenta o evento 10ª COPA MONTEALEGRENSE DE FUTEBOL DE BASE 2023", e d&...

DECRETO Nº 2529 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera o Decreto nº 2521, de 31/01/2023 e acrescenta áreas para serem dec...

DECRETO Nº 2528 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera o Decreto nº 2520, de 31/01/2023 e acrescenta áreas para serem dec...

DECRETO Nº 2527 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

Regulamenta a utilização de espaço público para instala&c...
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