Atos Oficiais - Decretos

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Dispõe sobre a suspensão do atendimento ao público em setor muni...

Regulamenta o contingenciamento de despesas e gastos no Serviço Público...

Altera e nomeia membros da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, e dá outra...

Reorganiza e estabelece diretrizes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil –...

Autoriza o recebimento de valores em espécie em departamento público do...

Dispõe sobre a declaração de situação de emerg&eci...

Nomeia membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de ...

Estabelece parâmetros visando avaliar despesas liquidadas e canceladas pela adm...

Estabelece normas para o procedimento de Protocolo, Processamento e Pagamento de Requ...

Dispõe sobre o Festival Internacional Gastronômico e dá outras pr...

Dispõe sobre a declaração de suspensão parcial de ativida...

Torna sem efeito numeração de Decretos Municipais e dá outras pr...

Estabelece o Protocolo de Classificação de Risco dos Usuários na...

Nomeia Comissão Mista de Reavaliação de Informaç...

Dispõe sobre parcelamentos não regulamentados de tributos, preço...

Autoriza o uso de imóvel que especifica e dá outras providências...

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