Atos Oficiais - Decretos

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Dispõe sobre medidas de caráter temporário e excepc...

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Fixa o horário de atendimento presencial ao público nas área...

Autoriza os servidores públicos municipais a utilizar veículo ofici...

Faculta o retorno das atividades presenciais da Rede Estadual de ensino no Munic&...

Altera Decreto nº 2081, de 20 de março de 2018 que estabelece normas ...

Dispõe sobre abertura de crédito Suplementar no valor de R$ 237.0...

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Nomeia membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONDEMA e dá out...

Dispõe sobre medidas de maiores restrições perante a fase v...

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Dispõe sobre data de vencimento de licença descrita no Artigo 37 do Dec...

Dispõe sobre o Plano de Ação de que trata o art. 18 do Decreto n...

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