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Decretos Municipais

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DECRETO N° 2.809 DE 05 DE JANEIRO DE 2026

Publicado: 05/01/2026

“Altera a redação do art. 8º do Decreto Municipal nº 2.535, de 15 de março de 2023, para atualização dos valores limites de Dispensa de Licitação e Compras de Pronto Pagamento para o exercício de 2026, em conformidade com o Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, e dá outras providências”.

DECRETO Nº 2.804 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.025

Publicado: 12/12/2025

“Dispõe sobre a atualização dos valores componentes dos impostos e taxas municipais do exercício de 2026 fixa valores de preços e tarifas públicas, regulamenta cada um dos tributos no relativo a cadastro, valores atuais para bases de cálculo, quantidades de parcelas, prazos para pagamento, normas fiscalizadoras, cominações legais e dá outras providências”.

DECRETO N° 2.802 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado: 08/12/2025

“Estabelece procedimentos, responsabilidades e diretrizes para a elaboração, consolidação, aprovação, revisão e publicidade do Plano de Contratações Anual – PCA, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Monte Alegre do Sul, e dá outras providências.”