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Decretos Municipais

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DECRETO N° 2.813 DE 19 DE JANEIRO DE 2.026

Publicado: 19/01/2026

Altera a redação do artigo 12, parágrafo único do Decreto nº 2.804, de 12 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as datas de vencimento das parcelas do IPTU e dá outras providências.

DECRETO N° 2.812 DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Publicado: 19/01/2026

“De acordo com o art. 1º, parágrafo único da Lei Municipal nº 2.028/2025 de 30 de abril de 2025, atualizada o valor do RPV no âmbito do Município de Monte Alegre do Sul, em conformidade com o disposto no art. 100, §4º da CRFB/1988.”

DECRETO N° 2.810 DE 14 DE JANEIRO DE 2026

Publicado: 14/01/2026

“Homologa o Processo Seletivo da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Monte Alegre do Sul, regido pelo Edital nº 001/2025 e dá outras providências. ”

DECRETO N° 2.809 DE 05 DE JANEIRO DE 2026

Publicado: 05/01/2026

“Altera a redação do art. 8º do Decreto Municipal nº 2.535, de 15 de março de 2023, para atualização dos valores limites de Dispensa de Licitação e Compras de Pronto Pagamento para o exercício de 2026, em conformidade com o Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, e dá outras providências”.