DECRETO N° 2.848 DE 15 DE MAIO DE 2026
“Suspende, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a aprovação de parcelamentos do solo urbano na modalidade loteamento no âmbito do Município de Monte Alegre do Sul, e dá outras providências.”
“Suspende, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a aprovação de parcelamentos do solo urbano na modalidade loteamento no âmbito do Município de Monte Alegre do Sul, e dá outras providências.”