Taxa de coleta de lixo domiciliar passa a ser arrecadada junto com a conta de água

A Prefeitura de Monte Alegre do Sul informa que a taxa de coleta de lixo domiciliar, que até então era lançada e arrecadada juntamente com o carnê do IPTU, passará a ser lançada na conta de água, conforme determinação da Lei Municipal 1108/1997, de 15 de dezembro de 1997 e decreto nº 2804, de 12 de dezembro de 2025.

Ainda conforme o Decreto, em caso de inexistência de cadastro de conta de água, a Prefeitura emitirá boleto em separado, o qual será entregue pelo setor competente.

É importante esclarecer que houve apenas uma alteração na forma de arrecadação, que deixa de ser feita pelo carnê do IPTU e passa a constar mensalmente na fatura de água, facilitando o pagamento por parte dos munícipes.

A mudança tem como objetivo adequar o município às normas legais que regulamentam a arrecadação dos serviços de manejo de resíduos sólidos, garantindo maior eficiência, transparência e sustentabilidade financeira do serviço.

Vale ressaltar que a cobrança da taxa de lixo é uma exigência do Marco Legal do Saneamento Básico Lei nº 14.026/2020.

Dúvidas, entrar em contato com o Setor de Água e Esgoto pelo telefone/ WhatsApp (19) 3899 9124.