EXTRATO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
EXTRATO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
Processo Administrativo nº: 322/2026
Departamento Interessado: Departamento de Educação
Objeto: Celebração de Termo de Colaboração com a APAE de Amparo para execução de serviços de educação especializada (Atendimento Educacional Especializado – AEE) destinados ao atendimento de pessoas com deficiência do Município de Monte Alegre do Sul, em cumprimento ao art. 208, inciso III, da Constituição Federal.
Fundamento Legal: Art. 30, inciso VI, c/c art. 32, §1º, da Lei Federal nº 13.019/2014, com redação dada pela Lei nº 13.204/2015.
Nos termos do art. 32, §1º, da Lei nº 13.019/2014, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste ato, para eventual impugnação por parte de interessados, mediante protocolo junto ao Paço Municipal, endereçado ao Departamento de Administração e Governo Municipal.
A justificativa completa da dispensa encontra-se disponível em anexo.