LEI Nº 2.081 DE 28 DE ABRIL DE 2026
“Altera o art. 15 da Lei 1888/2019 e acresce os artigos 15-A, 15-B e 15-C, para adequar a promoção funcional da carreira de Procurador do Município, e dá outras providências.”
“Altera o art. 15 da Lei 1888/2019 e acresce os artigos 15-A, 15-B e 15-C, para adequar a promoção funcional da carreira de Procurador do Município, e dá outras providências.”