DECRETO N° 2.839 DE 14 DE ABRIL DE 2.026

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do sistema RedeSim, institui o Certificado de Licenciamento Integrado, estabelece regime simplificado para o Microempreendedor Individual (MEI) e unifica a identificação cadastral pelo CNPJ/CPF no Município de Monte Alegre do Sul.”