DECRETO N° 2.825 DE 09 DE MARÇO DE 2026

“Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Monte Alegre do Sul, a aplicação do art. 98, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.”