DECRETO N° 2.813 DE 19 DE JANEIRO DE 2.026
Altera a redação do artigo 12, parágrafo único do Decreto nº 2.804, de 12 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as datas de vencimento das parcelas do IPTU e dá outras providências.
Altera a redação do artigo 12, parágrafo único do Decreto nº 2.804, de 12 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as datas de vencimento das parcelas do IPTU e dá outras providências.