DECRETO N° 2.812 DE 19 DE JANEIRO DE 2026

“De acordo com o art. 1º, parágrafo único da Lei Municipal nº 2.028/2025 de 30 de abril de 2025, atualizada o valor do RPV no âmbito do Município de Monte Alegre do Sul, em conformidade com o disposto no art. 100, §4º da CRFB/1988.”