DECRETO N° 2.809 DE 05 DE JANEIRO DE 2026

“Altera a redação do art. 8º do Decreto Municipal nº 2.535, de 15 de março de 2023, para atualização dos valores limites de Dispensa de Licitação e Compras de Pronto Pagamento para o exercício de 2026, em conformidade com o Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, e dá outras providências”.