DECRETO Nº 2.804 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.025

“Dispõe sobre a atualização dos valores componentes dos impostos e taxas municipais do exercício de 2026 fixa valores de preços e tarifas públicas, regulamenta cada um dos tributos no relativo a cadastro, valores atuais para bases de cálculo, quantidades de parcelas, prazos para pagamento, normas fiscalizadoras, cominações legais e dá outras providências”.