DECRETO N° 2.802 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

“Estabelece procedimentos, responsabilidades e diretrizes para a elaboração, consolidação, aprovação, revisão e publicidade do Plano de Contratações Anual – PCA, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Monte Alegre do Sul, e dá outras providências.”