Atos Oficiais - Leis

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Dispõe sobre denominação da Sede da Terceira Idade e d&aacut...

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Dispõe sobre denominação da Estrada MA-03 e d&aacut...

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2...

Altera a Lei Municipal nº 1.699 de 25 de abril de 2.014, do programa Mais M&...

Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providê...

Dispõe sobre a organização administrativa e quadro de pessoa...

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Regulamenta o recebimento de Honorários Judiciais de sucumbência dos...

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