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O Prefeito Municipal , sancionou no último dia 21 de maio, a Lei nº 2003/ 2024, de autoria do legislativo, que institui no município a semana dedicada à conscientização quanto ao combate aos crimes de maus-tratos, abandono e crueldade contra animais, bem como a promoção da adoção e posse responsável.
Conforme artigo 1º da Lei, a semana será realizada anualmente, no período que incidir o dia 04 de outubro (Dia Mundial dos Animais).
A semana terá por finalidade promover ações de combate aos crimes contra os animais, inclusive os silvestres, através da realização de atividades educativas nas escolas, campanhas publicitárias e eventos de incentivo a adoção responsável.
As ações propostas nesta lei poderão ser realizadas pelo poder público, instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil isoladamente ou em parceria.
Segunda a Sexta
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