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Prefeito sanciona Lei que cria semana dedicada ao combate aos crimes contra animais no Município

O Prefeito Municipal , sancionou no último dia 21 de maio, a Lei nº 2003/ 2024, de autoria do legislativo, que institui no município a semana dedicada à conscientização quanto ao combate aos crimes de maus-tratos, abandono e crueldade contra animais, bem como a promoção da adoção e posse responsável.

Conforme artigo 1º da  Lei, a semana será realizada anualmente, no período que incidir o dia 04 de outubro (Dia Mundial dos Animais).

A semana terá por finalidade promover ações de combate aos crimes contra os animais, inclusive os silvestres, através da realização de atividades educativas nas escolas, campanhas publicitárias e eventos de incentivo a adoção responsável.

As ações propostas nesta lei poderão ser realizadas pelo poder público, instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil isoladamente ou em parceria. 

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MODIFICADO: 21/06/2024 10:14
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