Prefeitura prorroga o prazo para adesão ao REFIS 2021

A Prefeitura de Monte Alegre do Sul prorrogou o REFIS 2021, que permite aos contribuintes a regularização de pendências junto à municipalidade. Essa é uma oportunidade única, pois há grandes descontos em juros e multas e possibilidades de parcelamento de débitos inscritos até 31 de dezembro de 2020. O prazo final é 21 de outubro.

A medida foi adotada tendo em vista a grave crise financeira causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19), que trouxe incontáveis prejuízos financeiros à população. A Prefeitura, por meio do REFIS, visa auxiliar pessoas físicas e jurídicas que ficaram impossibilitadas de manter seus débitos em dia.

Os débitos deverão ser pagos nas seguintes condições:

pagamento à vista com até 90% de desconto dos juros de mora e multa;
pagamento dividido em até 18 parcelas;

* O valor da parcela não pode ser inferior a R$50,00 para pessoa física e R$200,00 para pessoa jurídica. No caso de microempresas, o parcelamento mínimo é de R$100,00.

Para adesão ao parcelamento do REFIS o contribuinte deverá protocolar o pedido até o dia 21 de outubro no Paço Municipal (Avenida João Girardelli, nº 500, Centro), devendo constar sua assinatura ou de seu representante legal, que será formalizado mediante termo de parcelamento de débito específico.

Poderão ser quitados os seguintes débitos: conta de água/esgoto, IPTU, taxa de licença, receita do cemitério, retirada de entulho, limpeza de terreno, aluguel de máquinas e equipamento, taxa de obras, ISSQN – Construção Civil, taxas de guias e sarjeta, e taxa de execução de desmembramento, loteamento e arruamento.

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MODIFICADO: 28/07/2021 10:45