EMISSÃO DE CRC - Novos Procedimentos

Veja abaixo a relação dos documentos necessários para emissão do Certificado de Registro Cadastral para a participação de licitações da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Monte Alegre do Sul, bem como o modelo de requerimento.

I. Documentação relativa à Habilitação Jurídica:

a. Cédula de Identidade, no caso de pessoa física;
b. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c. Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais (no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores);
d. Inscrição do ato constitutivo (no caso de sociedades civis) acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e. Decreto ou autorização (empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País), e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente (quando a atividade assim o exigir);

II. Documentação relativa à Regularidade Fiscal:

a. Prova de inscrição no cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b. Prova de inscrição no Cadastro Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

III. Documentação relativa à Qualificação Técnica:

a. Registro ou inscrição na entidade profissional competente.

IV. Documentação relativa à Qualificação Econômica – Financeira:

a. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

MODELO DE REQUERIMENTO PARA EMISSÃO DE CRC:

Exmo. Sr. Prefeito Municipal da Estância Turística de Monte Alegre do Sul
Edson Rodrigo de Oliveira Cunha

O requerente ___________________________________________________, inscrito no CNPJ/CPF sob nº _____________/____, estabelecido à Rua ______________ nº ____, Bairro ________, na cidade de ________________, vém pelo presente solicitar a V. Exa., a expedição do Certificado de Registro Cadastral para participação em licitações, conforme documentos em anexo e nos termos do artigo 34 da Lei Federal nº 8.666/93.

Nestes termos,
P. Deferimento.

Monte Alegre do Sul, ___ de ________________ de 20__.

__________________________________________
Assinatura

MODIFICADO: 18/08/2018 21:00