TERMO DE COLABORAÇÃO- Nº 002/2017

Termo de Colaboração nº 002/2017; Celebrado entre Município de Monte Alegre do Sul e Associação Franciscana de Assistência Social Divina Providência. Objeto: Constitui objeto deste Termo de Colaboração, celebrado consoante às disposições estabelecidas pela Lei 13.019/2014, em especial observância em seu artigo 30, inciso III, por se tratar da realização de programa de proteção a criança e adolescente ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança, em cumprimento ao despacho da Vara de Infância e Juventude da comarca de Amparo/SP – processo PJ 1001846-762017.8.26.0022, bem como em seus artigos 16, 22, 30 III, 31II, 32, 33, 38, 51, 52, 58 e 59, a transferência de recursos financeiros, destinados ao abrigamento de sete menores, entre crianças e adolescentes, com idade de zero a quinze anos (excepcionalmente) do sexo feminino e zero a onze anos e onze meses, do sexo masculino, a ser executado diretamente pela ENTIDADE. Valor: R$ 39.354,00; Vigência: de 01/07/17 a 31/12/2017. Processo Administrativo nº 1565/2017; Assinatura: 12/07/2017.