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RATIFICAÇÃO - TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 002/2017

RATIFICAÇÃO TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 002/2017 PROCESSO MUNICIPAL ADMINISTRATIVO N.º 1565/2017 PJ 1001846-762017.8.26.0022 DE CONFORMIDADE COM QUE DETERMINA O ARTIGO 32, PARAGRAFO 1º, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/14 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E COM BASE NO PARECER DA ASSESORIA JURÍDICA CONSTANTE NO PROCESSO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICOEM CONFORMIDADE COM O ART. 30, INCISO III, E TORNO PÚBLICO QUE APÓS O COMPLETO ATENDIMENTO A LEGISLAÇÃO VIGENTE RATIFICO O OBJETIVO CONSTANTE NO MESMO QUE É A TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, DESTINADOS AO ABRIGAMENTODE SETE MENORES, ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM IDADE DE ZERO A QUINZE ANOS (EXCEPCIONALMENTE) DO SEXO FEMININO E ZERO A ONZE MESES, DO SEXO MASCULINO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DA VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE AMPARO/SP, CUJO PROCESSO ACIMA SE DESTACA, A SER EXECUTADO ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DIVINA PROVIDENCIA , COM SEDE NA PRAÇA INÁCIO PUPO, 48, NA CIDADE DE AMPARO/SP, CEP 13.900-260, INSCRITA NO CNPJ SOB N.º 43.463.975/0001-69, NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA PROCURADORA ANTONIA CACILDA DOS SANTOS, PORTADORA DO CPF/MF Nº 062.825.828-30, RG Nº 14.227.574-8 NO VALOR TOTAL ESTIMADO DE R$ 39.354,00 (TRINTA E NOVE MIL TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS) PREVISTO PARA O EXERCÍCIO VIGENTE DE 2017.