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Quando começamos a construir ou reformar a nossa casa própria ou qualquer outro empreendimento, há muitas preocupações. O custo da obra, o prazo e até mesmo as questões legais. Nesse momento, pesquisar e se informar é importantíssimo. Você sabia que Monte Alegre do Sul possui um Código de Obras e Edificações? A Lei nº 1542/10, de 25 de março de 2010, dispõe, disciplina e regulamenta as regras para projeto, licenciamento, execução de obras, serviços e edificações. TODAS AS OBRAS E SERVIÇOS A SEREM EXECUTADAS EM MONTE ALEGRE DO SUL devem ter o alvará para execução de obras ou serviços, bem como licenças e autorizações concedidas pela Prefeitura. Esse código também se aplica às construções e edificações existentes, quando houver reformas, demolições, regularizações, adaptações e mudanças de uso ou finalidade. Adotar as medidas legais é fundamental para garantir a segurança antes, durante e após a conclusão da obra, além de evitar transtornos e penalidades. A lei nº 1524/10 está disponível no Paço Municipal e no site: www.montealegredosul.sp.gov.br.
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