Atos Oficiais - DECRETOS

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Dispõe sobre o pagamento de rescisões trabalhistas por ediç&atil...

Designa membros do Conselho de Regulação e Controle Social e dá ...

Dispõe sobre o expediente nas Repartições Públicas Munici...

Dispõe sobre o aceite das obras de infraestrutura executadas em parte do Lotea...

Dispõe sobre o expediente nas Repartições Públicas Munici...

Altera e Nomeia membros da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, e dá outra...

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras pro...

Convoca a IV Conferência Municipal de Saúde e dá outras provid&ec...

Dispõe sobre a suspensão do atendimento ao público do Pa&cce...

Autoriza a realização de eleição suplementar para o C...

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras pro...

Dispõe sobre o expediente nas Repartições Públicas Municipais no dia 03 de novembro de 2...

Nomeia integrantes do Conselho Municipal de Assistência Social, revoga o Decreto n.º 1.8...

Nomeia integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolesce...

Fixa preços para parques de diversão na Semana da Criança dá outras providências....

Fixa preços para barracas e stands para a Festa da Cachaça do Munic&iac...

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