Atos Oficiais - DECRETOS

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Dispõe sobre parcelamentos não regulamentados de tributos, preço...

Autoriza o uso de imóvel que especifica e dá outras providências...

Regulamenta o artigo 25, os incisos I e II do artigo 37, os §§ 1º ao 5...

Altera dispositivos do Decreto Municipal n° 2066 de 02 de janeiro de 2018 com rel...

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal 1.839/2018 da imp...

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Institui comissão especial para estudo, avaliação e verifica...

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Altera o valor do vale alimentação concedido aos Servidores Municipais ...

Dispõe sobre atos de estado de emergência, instituição de ...

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Dispõe sobre aprovação de loteamento.Este Decreto entra em vigor...

Dispõe sobre a 25ª Festa do Morango e a 145° Festa do Padroeiro S...

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