Atos Oficiais - DECRETOS

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Fixa horário de trabalho aos funcionários lotados junto ao Balneá...

Dispõe sobre os festejos de Carnaval do ano de 2020 e dá outras provid&...

Dispõe sobre prorrogação da validade do Concurso Público ...

Altera a redação do parágrafo único do artigo 12 do Decre...

Nomeia integrantes do Conselho Municipal de Assistência Social, revoga o Decret...

Nomeia integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolesce...

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Dispõe sobre a atualização dos valores componentes dos impostos ...

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Regulamenta a concessão de adiantamento de diárias de viagem de servido...

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