Atos Oficiais - DECRETOS

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Permite o uso remunerado de bem público municipal localizado no Mirante do...

Dispõe sobre as medidas preventivas contra o Coronavírus (COVID-19) no ...

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Dispõe sobre: estabelece prazo para indicação de representantes ...

“Regulamenta a Lei 1893/20 de 28/02/2020 que autoriza a abertura de créd...

“Regulamenta a Lei 1892/20 de 28/02/2020 que autoriza a abertura de créd...

““Regulamenta a Lei 1891/20 de 28/02/2020 que autoriza a...

Regulamenta o uso de spray de espuma durante o Carnaval do ano de 2020 e dá ou...

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