Atos Oficiais - DECRETOS

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Institui a tarifa sobre serviço público de manejo de resíduo...

Dispõe sobre medidas de caráter temporário e excepc...

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Faculta o retorno das atividades presenciais da Rede Estadual de ensino no Munic&...

Altera Decreto nº 2081, de 20 de março de 2018 que estabelece normas ...

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