Atos Oficiais - Decretos

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Dispõe sobre limitação da poluição sonora no &acir...

Convoca a V Conferência Municipal da Saúde e dá outras provid&ec...

Dispõe sobre a flexibilização de medidas do COVID-19 e dá...

Dispõe sobre a regularização e fixação de valores ...

Designa membros do Conselho de Regulação e Controle Social e d&aacu...

Dispõe sobre as medidas de retomada e abertura de atrativos turísti...

Dispõe sobre o expediente nas Repartições Públicas Munici...

Nomeia membros do CMDR – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, revoga o ...

Convoca a V Conferência Municipal de Assistência Social e dá ...

Dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais nas instituiç...

Nomeia membros para compor a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, e dá...

Prorroga o Programa de Recuperação Fiscal de Empresas e de Pessoas ...

Institui a tarifa sobre serviço público de manejo de resíduo...

Dispõe sobre medidas de caráter temporário e excepc...

Dispõe sobre a prorrogação da suspensão do retorno da...

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