Atos Oficiais - DECRETOS

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Regulamenta o evento “33ª Mini Maratona de Aleluia – Troféu A...

“Estabelece normas para atribuição de classes e/ou aulas aos doce...

Dispõe sobre a permissão de uso de próprio municipal a TELESON T...

Fixa as tarifas públicas praticadas pela Administração Pú...

Dispõe sobre a suspensão do atendimento ao público e do expedien...

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Permite o uso remunerado de bem público municipal localizado no Terminal Rodov...

Dispõe sobre a regularização e fixação de valores ...

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Dispõe sobre o expediente do Departamento de Educação durante os...

Nomeia integrantes do Conselho Municipal de Assistência Social, revoga o Decret...

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