Atos Oficiais - LEIS MUNICIPAIS

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Autoriza o município a receber imóveis em doação e d&aacu...

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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 140.000,00 ...

Abertura de Créditos Especiais. ...

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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboraç&at...

Institui nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 o Programa ...

“Dispõe sobre a padronização de sinalização ...

“Dispõe sobre a denominação da Estrada Municipal MA-4J com...

“Dispõe sobre a denominação da Avenida Clá...

Dispõe sobre a Criação do Programa Social “Fábrica ...

Adequa a Planta Genérica de Valores ...

“Dispõe sobre a denominação da estrada municipal MA &ndash...

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes ...

“Institui e regulamenta o encaminhamento do Diário Oficial do Munic&iacu...

Dispõe sobre a denominação da estrada municipal MA – 6e no...

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