Atos Oficiais - LEIS MUNICIPAIS

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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e...

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasile...

Autoriza o Poder Executivo Municipal à distribuição de “ki...

Autoriza a conceder, no Exercício de 2021, subvenção social &agr...

Dispõe sobre abertura de crédito Suplementar no valor de R$ 1.747.900,0...

Dispõe sobre a denominação do Balneário Municipal e d&aac...

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Monte Alegre do Sul para o E...

Autoriza o poder executivo municipal a concessão de uso de bem público ...

Autoriza o município a receber imóvel e dá outras providên...

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Dispõe sobre as medidas de incentivo fiscal às atividades econômi...

“Dispõe sobre abertura de crédito Suplementar no valor de R$ 2.44...

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISTRIBUIÇÃO DE ...

“Dispõe sobre a Criação da Gratificação por ...

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