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Atos Oficiais - LEIS MUNICIPAIS

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LEI Nº 1970 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

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LEI Nº 1969 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

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LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023

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LEI Nº 1968 DE 03 DE JANEIRO DE 2023

"Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Departamento de Estrad...

LEI Nº 1967 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

"Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por excesso de arr...

LEI Nº 1966 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

Estima a receita e fixa a Despesa de Monte Alegre do Sul para o Exercício de 2...

LEI Nº 1965 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

Cria a Controladoria Geral do Municipio- GCM, e dá outras providências...

LEI Nº 1964 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

Acrescenta Parágrafo Único no art. 1º da Lei Municipal 608/1982...

LEI Nº 1963 DE 09 de NOVEMBRO DE 2022

"Dispõe sobre abertura de crédito Suplementar por Excesso de arrec...

LEI Nº 1962 DE 09 de NOVEMBRO DE 2022

"Dispõe sobre abertura de crédito Suplementar por excesso de arrec...

LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

"Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Mon...

LEI Nº 1961 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022

"Cria o Programa Municipal denominado SUSTENTALEGRE e dá outras provid&ec...
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