Atos Oficiais - LEI

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Dispõe sobre denominação do Almoxarifado Municipal e d&aacut...

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Altera a Lei Municipal nº 1.699 de 25 de abril de 2.014, do programa Mais M&...

Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providê...

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Regulamenta o recebimento de Honorários Judiciais de sucumbência dos...

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