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Atos Oficiais - LEIS MUNICIPAIS

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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte Alegre do Sul para o e...

LEI MUNICIPAL Nº 1.808 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

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LEI MUNICIPAL Nº 1.806 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017

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LEI MUNICIPAL Nº 1.805 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

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LEI MUNICIPAL Nº 1.804 DE 29 DE AGOSTO DE 2017

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LEI MUNICIPAL Nº 1.802 DE 29 DE AGOSTO DE 2017

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LEI MUNICIPAL Nº 1.801 DE 29 DE AGOSTO DE 2017

Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do municí...

LEI MUNICIPAL Nº 1.800 DE 27 DE JUNHO DE 2017

Institui Plantão de Atendimento 24 horas para Farmácia e Drogarias no m...

LEI MUNICIPAL Nº 1.799 DE 27 DE JUNHO DE 2017

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LEI MUNICIPAL Nº 1.798 DE 27 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a ratificação da primeira alteração d...

LEI MUNICIPAL Nº 1.797 DE 27 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre denominação das ruas do Residencial Terras de Monte...

LEI MUNICIPAL Nº 1.796 DE 27 DE JUNHO DE 2017

Declara de utilidade pública municipal a entidade ASSOCIARTE e dá outra...

LEI MUNICIPAL Nº 1.795 DE 27 DE JUNHO DE 2017

Declara de utilidade pública municipal a entidade Associação Pr&...

LEI MUNICIPAL Nº 1.794 DE 27 DE JUNHO DE 2017

Declara de utilidade pública municipal a entidade APROCAMAS e dá outras...
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