Atos Oficiais - LEIS MUNICIPAIS

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Delimita o Centro Histórico de Monte Alegre do Sul, dispõe sobre suas c...

Concede ajuda de custo para estudantes técnicos e universitários n&atil...

Altera dispositivo da Lei complementar n° 03 de 15 de dezembro de 2017 e dá...

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adici...

Institui o Programa “Tribuna dos Servidores Públicos Municipais” e...

Permite ao Executivo tornar obrigatório o curso de prevenção de ...

Dispõe sobre a utilização da Praça Bom Jesus para realiza...

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Dispõe sobre limpeza e manutenção de lotes urbanos não ed...

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Autoriza o poder público municipal a promover o pagamento parcelado de d&eacut...

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