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Atos Oficiais - Leis

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LEI MUNICIPAL Nº 1.855 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019

Institui e regulamenta o encaminhamento à Câmara Municipal de Portarias ...

LEI N.º 1889 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a concessão de adiantamento de diárias de viagem de...

LEI MUNICIPAL Nº 1.854 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a orçamento do Poder Executivo para o exercício de ...

LEI MUNICIPAL Nº 1.853 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de um Crédito Suplementar no valor de R$ 1.129....

LEI MUNICIPAL Nº 1.852 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por anulaç...

LEI MUNICIPAL Nº 1.851 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018

Cria a nova estrutura do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, institui o Fun...

LEI MUNICIPAL Nº 1.850 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre abertura de um crédito Suplementar no valor de R$ 2.928.00...

LEI MUNICIPAL Nº 1.849 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a criação de Conselho de Proteção e d...

LEI MUNICIPAL Nº 1.848 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018

Institui a "Semana de Conscientização e Prevenção &a...

LEI MUNICIPAL Nº 1.847 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a autorização de instalação de antena...

LEI MUNICIPAL Nº 1.846 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários &nd...

LEI MUNICIPAL Nº 1.845 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

“Dispõe sobre as providências prévias para os Processos de ...

LEI MUNICIPAL Nº 1.845 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

“Dispõe sobre as providências prévias para os Processos de ...

LEI MUNICIPAL Nº 1.844 DE 24 DE AGOSTO DE 2018

“Dispõe sobre a suspensão de aprovação de loteament...

LEI MUNICIPAL Nº 1.844 DE 24 DE AGOSTO DE 2018

“Dispõe sobre a suspensão de aprovação de loteament...

LEI MUNICIPAL Nº 1.843 DE 03 DE JULHO DE 2018

“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elabora&cce...
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