Atos Oficiais - LEI

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Dispõe sobre a denominação de rua no loteamento Chácaras ...

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Institui o programa municipal “Família Acolhedora”, para o acolhim...

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Cria a nova estrutura do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, institui o Fun...

Dispõe sobre abertura de um crédito Suplementar no valor de R$ 2.928.00...

Dispõe sobre a criação de Conselho de Proteção e d...

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