Atos Oficiais - LEIS MUNICIPAIS

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Dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino p&ua...

Institui o programa municipal “Família Acolhedora”, para o acolhim...

Estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execuç...

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Institui e regulamenta o encaminhamento à Câmara Municipal de Portarias ...

Dispõe sobre a concessão de adiantamento de diárias de viagem de...

Dispõe sobre a orçamento do Poder Executivo para o exercício de ...

Dispõe sobre a abertura de um Crédito Suplementar no valor de R$ 1.129....

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