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LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2020, de 24 de JANEIRO de 2020

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 03/2017.

Suspensa conforme liminar Processo  nº 2009983-91.2020.8.26.0000

Anexos

MODIFICADO: 05/02/2020 18:15
(19) 3899-9120
(19) 9 7102-2224

Segunda a Sexta
das 8h às 12h
das 13h às 17h

Av. João Girardelli, nº 500
Centro | CEP: 13820-000

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