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Regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas respectivas alterações, no município de Monte Alegre do Sul, para o fim de dispor, em âmbito local, sobre os Termos de Colaboração e de Fomento e o Acordo de Cooperação entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, em Regime de Mútua Cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
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