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“Atualiza, para o exercício de 2025, a base de cálculo dos tributos municipais, os preços públicos, tarifas, e outros créditos do Município, pelo índice do IPCA-E, de 4,76% e fixa as datas de vencimento das parcelas do IPTU e da taxa de Coleta de Lixo e dá outras providencias.”
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