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DECRETO Nº 2701 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Decreto nº 2.529, de 24 de fevereiro de 2023, e exclui áreas para serem declaradas de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, por via amigável ou judicial, as áreas descritas neste ato, objetivando a implantação do sistema de Tratamento de Esgoto do Município

Anexos

MODIFICADO: 20/11/2024 15:34
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