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A Tarifa Residencial Social de Água e Esgoto é normatizada pela ARES-PCJ através da Resolução nº 251, de 05 de setembro de 2018. Em vigor desde maio de 2019, o benefício oferece descontos na unidade consumidora para usuários de baixa renda que se enquadrem nos critérios mínimos.
A ARES-PCJ elaborou um informativo (veja ao lado) com as informações sobre quem tem direito e como o usuário pode solicitar o benefício.
ARES-PCJ discute a Tarifa Social de Água e Esgoto
A Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ) realizou hoje um importante evento de tomada de subsídios, marcando a primeira etapa para a revisão de sua resolução sobre a Tarifa Social de Água e Esgoto à luz das inovações trazidas pela Lei federal nº 14.0898/2024. O evento ocorreu na sede da ARES-PCJ e contou com a participação de representantes de prestadores de serviços de água e esgoto.
O coordenador de regulação da ARES-PCJ, Rodrigo Taufic, apresentou as novidades da lei federal e os pontos que precisam ser atualizados na resolução da Agência sobre o tema. Ele ressaltou a importância da regulamentação para garantir o acesso da população aos benefícios da tarifa social, assim como manter o equilíbrio econômico-financeiro dos prestadores dos serviços de água e esgoto.
Durante o encontro foram apresentados resultados parciais de um questionário enviado previamente aos prestadores de serviços, e que ainda pode ser preenchido até 10 de setembro. A dinâmica envolveu a discussão de cada uma das questões do formulário, onde participantes tiveram a oportunidade de fazer perguntas e compartilhar comentários. As questões foram respondidas tanto por Rodrigo Taufic quanto pelo Diretor Administrativo Financeiro, Carlos Roberto de Oliveira, facilitando um rico intercâmbio de informações e experiências.
Ao final do evento, uma agenda com as próximas etapas foi apresentada. Um ponto crucial desse cronograma, apontado por Carlos Roberto de Olivera, é que pelo fato de a lei entrar em vigor em 10 de dezembro de 2024, municípios e prestadores devem estar preparados para implementar a Tarifa Social nos seus novos moldes, assegurando que os cidadãos possam ter acesso a esse benefício de inclusão social.
O evento evidencia a importância do tema para o setor de Saneamento Básico, reunindo cerca de 60 participantes presencialmente, além de uma transmissão ao vivo pelo canal da ARES-PCJ no YouTube, que contou com quase 200 espectadores online. Os participantes da transmissão também puderam enviar perguntas pelo chat, que foram respondidas em tempo real durante o evento.
A ARES-PCJ reafirma seu compromisso em fomentar a participação de interessados e envolvidos, convidando-os para as próximas etapas do processo, que incluirão consulta e audiência públicas, contribuindo com sugestões para a revisão de sua norm
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