"Altera o Decreto 2.334, de 04 de dezembro de 2020, e regulamenta o art. 2º da Lei Complementar 001/2025, e cria a Comissão Especial de Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais do Município de Monte Alegre do Sul, para fins de fixação da base do cálculo do ITBI e dá outras providências"