Dispõe sobre a atualização dos valores componentes dos impostos e taxas municipais do exercício de 2024, fixa valores de preços e tarifas públicas, regulamenta cada um dos tributos no relativo a cadastro , valores atuais para bases de cálculos , quantidades de parcelas, prazos para pagamento, normas fiscalizadoras, cominações legais e dá outras providências