Dispõe sobre a retenção do Imposto sobre a Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos, autarquias e fundações municipais a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil de acordo com a Instrução Normativa da RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023