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LEI Nº 1970 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

"Autoriza a Procuradoria do Municipio a não ajuizar execuções fiscais de pequeno valor de natureza tributária e não tributária, e autoriza o Setor de Cadastro e Tributação a encaminhar a protesto os débitos de valor igual ou inferior ao fixado" 

Anexos

MODIFICADO: 24/02/2023 12:13
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