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Altera o Decreto nº 2520, de 31/01/2023 e acrescenta áreas para serem declaradas de interesse público integrantes do Patrimônio Público Municipal por força do at.99, I do Código Civil, autoriza o DAEE a executar as obras e serviços necessários à implantação do Sistema de Coleta e Tratamento de Esgotos Sanitários na circunscrição do Municipio de Monte Alegre do Sul, e dá outras providências.
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