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"Dispõe sobre a atualização dos valores componentes dos impostos e taxas municipais do exercício de 2023 fixa valores de preços e tarifas públicas, regulamenta cada um dos tributos no relativo a cadastro, valores atuais para bases de cálculo, quantidades de parcelas, prazos para pagamento, normas fiscalizadoras, cominações legais e dá outras providências"
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