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DECRETO Nº 2483 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

"Regulamenta a Lei nº 1878, de 01 de julho de 2019, que institui nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E) "

Anexos

MODIFICADO: 11/10/2022 09:53
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(19) 9 7102-2224

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