Este site usa cookies para garantir que você obtenha a melhor experiência de navegação.

    Av. João Girardelli, nº 500 - Centro | Telefone: (19) 3899-9120 | Seg. a Sex. das 7h às 11h e das 13h às 17h
ouvidoria@montealegredosul.sp.gov.br
Português English Espanol
  

LEI Nº 1.948 DE 11 DE MARÇO DE 2.022

Dispõe sobre autorização para compensação de créditos tributários (art. 170 do CTN) decorrentes da Contribuição de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, com o valor dos serviços prestados pela concessionária fornecedora de energia elétrica na localidade, também conhecida como encontro de contas.

Anexos

MODIFICADO: 11/03/2022 14:16
(19) 3899-9120
(19) 9 7102-2224

Segunda a Sexta
das 8h às 12h
das 13h às 17h

Av. João Girardelli, nº 500
Centro | CEP: 13820-000

Desenvolvido por APLICARI
erotic movies online