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DECRETO N°2.424 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.021

Dispõe sobre a atualização dos valores componentes dos impostos e taxas municipais do exercício de 2022 fixa valores de preços e tarifas públicas, regulamenta cada um dos tributos no relativo a cadastro, valores atuais para bases de cálculo, quantidades de parcelas, prazos para pagamento, normas fiscalizadoras, cominações legais e dá outras providências.

Anexos

MODIFICADO: 18/11/2021 12:30
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